--- title: Legislação referente a gás refrigerante description: Entenda quais leis e normas envolvem gás refrigerante e quais os cuidados e documentos necessários com essas substâncias. image: https://blog.recigases.com/hubfs/leis.jpg --- - [TEL: 21 2580-9296](https://wa.me/message/OEGUB2IPXGE4A1) - [ENTRE EM CONTATO](https://www.recigases.com/entre-em-contato) - [REGENERE GÁS](https://www.recigases.com/programa-de-regeneracao) [![recigases_logo r22](https://blog.recigases.com/hs-fs/hubfs/LOGOTIPOS/recigases_logo_horizontal_cor-01-1.png?width=1142&height=378&name=recigases_logo_horizontal_cor-01-1.png) ![Recigases](https://blog.recigases.com/hs-fs/hubfs/recigases_logo_horizontal_cor-01-1.png?width=906&height=300&name=recigases_logo_horizontal_cor-01-1.png)](https://www.recigases.com/recigases) - Produtos e Serviços - Serviços - [Descarte de gás refrigerante](https://www.recigases.com/destinacao_de_gas-2) - [Descarte de DAC](https://www.recigases.com/descarte-de-dac) - [Regeneração de gás refrigerante](https://www.recigases.com/programa-de-regeneracao) - [Aluguel de cilindros reutilizáveis](https://www.recigases.com/aluguel-de-cilindro) - [Análise de gás refrigerante](https://www.recigases.com/analise) - Produtos - [Gás Regenerado](https://www.recigases.com/gas-regenerado) - [Detector de vazamento](https://www.recigases.com/detector-de-vazamento-de-gás-refrigerante-por-ultra-violeta) - [Goodway](https://www.recigases.com/goodway-limpeza-de-aletados) - Quem Somos - Quem somos - [Clientes Recigases](https://www.recigases.com/clientes-recigases) - [Time Recigases](https://www.recigases.com/quem_somos) - [Vagas](https://www.recigases.com/processo-seletivo) - Saiba mais - [Home](https://www.recigases.com/recigases) - [Blog](https://blog.recigases.com/blog) ### Serviços - [Descarte de gás refrigerante](https://www.recigases.com/destinacao_de_gas-2) - [Compra de gás refrigerante usado](https://www.recigases.com/destinacao_de_gas-2) - [Programa de regeneração](https://www.recigases.com/programa-de-regeneracao) - [Aluguel de cilindros](https://www.recigases.com/aluguel-de-cilindro) - [Análise de gás](https://www.recigases.com/analise) - [Descarte de DAC](https://www.recigases.com/descarte-de-dac) - Recolhimento de gás refrigerante ### Produtos - [Gás regenerado](https://www.recigases.com/gas-regenerado) - [Detector de vazamento](https://www.recigases.com/detector-de-vazamento-de-gás-refrigerante-por-ultra-violeta) - [Produtos Goodway](https://www.recigases.com/goodway-limpeza-de-aletados) ### Newsletter Recigases ### Sobre a Recigases - [Time Recigases](https://www.recigases.com/quem_somos) - [Nossos clientes](https://www.recigases.com/clientes-recigases) ### Saiba mais - [Legislação](https://blog.recigases.com/blog/legislação) - [Gases homologados](https://blog.recigases.com/blog/fluidos-refrigerantes-registrados-nas-normas-técnicas-internacionais) - [Aquecimento global](https://blog.recigases.com/blog/como-os-gases-refrigerantes-agravam-o-aquecimento-global) ### Newsletter Recigases ###### 7 min read # [Legislação referente a gás refrigerante](https://blog.recigases.com/blog/legislação) By [Time Técnico Recigases](https://blog.recigases.com/blog/author/time-técnico-recigases) on Jul 15, 2020 4:33:54 PM ###### Topics: [protocolos ambientais internacionais](https://blog.recigases.com/blog/topic/protocolos-ambientais-internacionais) [descarte de gás](https://blog.recigases.com/blog/topic/descarte-de-gás) [leis ambientais](https://blog.recigases.com/blog/topic/leis-ambientais) ![legilacao ambiental brasileira referente a gas de refrigeracao](https://blog.recigases.com/hubfs/leis.jpg)   ##### [Instrução normativa do IBAMA Nº 14/2012](http://www.ibama.gov.br/phocadownload/consultapublica/antigos/ibama-in-controle-de-importacao-de-hcfc.pdf) Modifica o procedimento de (IN 207/208)  “phase out” dos HCFCs e estabelece o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - e de misturas, de acordo com o Protocolo de Montreal. Além disso, torna o recolhimento e destinação destes gases obrigatórios, classificando, no parágrafo 12, a ventilação (liberação do gás na atmosfera) como crime ambiental.    ##### [Instrução normativa do IBAMA Nº 207/2008](https://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/IN207-21-11-2008.htm) I - Atendendo à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, esta norma restringe e torna o controle dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs obrigatório.    ##### [Instrução normativa do IBAMA Nº 37/2004](https://www.cetesb.sp.gov.br/prozonesp/wp-content/uploads/sites/16/2014/03/in_37_04.pdf) Torna o cadastro das empresas que manuseiam substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal obrigatório.    ##### [Resolução CONAMA Nº267/2000](http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=265) Proíbe a importação, fabricação e ventilação das substâncias que destroem a camada de ozônio, também conhecidas como CFCs, e proíbe a fabricação de equipamentos que usem CFC. O uso de CFC em equipamento produzidos antes de 2001 é legal e permitido, assim como o seu comércio.    ##### [Resolução CONAMA Nº340/2003](http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=378) Descreve as restrições de uso de cilindros para o envase de gases de refrigeração, proibindo que cilindros descartáveis sejam reutilizados durante o recolhimento das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Faz com que o envio dos cilindros descartáveis para centrais de regeneração seja obrigatório.    ##### [Lei Nº12305/2010](http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=636) Estipula a Política Nacional de Resíduos Sólidos e considera os gases contidos em recipientes como resíduos sólidos.    ##### [Resolução INEA/pres Nº 64 de 12 de Dezembro de 2012](http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwff/mda2/~edisp/inea_006665.pdf) Dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do rio de janeiro.   ### Normas da ABNT A Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece critérios técnicos, ambientais e de segurança formando um conjunto de boas praticas. Ao seguir as normas são evitados acidentes, panes nos equipamentos e custos extras.   ABNT NBR 15.976:2011 Redução das emissões de fluidos frigoríficos halogenados em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração e ar condicionado — Requisitos gerais e procedimentos; ABNT NBR 15.960:2021 Fluidos frigoríficos — Recolhimento, reciclagem e regeneração (3R) —  ABNT NBR 15.833:2010 Manufatura reversa – Aparelhos de refrigeração; ABNT NBR ISO 11.650:2008 Desempenho de equipamento de recolhimento e/ou reciclagem de fluidos refrigerantes; ABNT NBR 13.598:2011 Vasos de pressão para refrigeração; ABNT NBR 16.069:2010 Segurança em sistemas frigoríficos;   ABNT NBR 16.186:2013 Refrigeração comercial, detecção de vazamentos, contenção de fluido frigorífico, manutenção e reparos;   ### **[Normas AHRI - 700/2015](http://www.ahrinet.org/App_Content/ahri/files/standards%20pdfs/AHRI%20standards%20pdfs/AHRI_Standard_700-2015.pdf)** O American Heat and Refrigeration Institute (AHRI) estabelece os padrões químicos e físicos dos gases de refrigeração. Cada equipamento refrigerante foi desenhado considerando o uso de um gás em particular, ou seja, seu bom funcionamento depende das características e propriedades deste gás estarem corretas.  O mesmo acontece com o motor de um carro, por exemplo, onde discrepâncias na qualidade da gasolina danificam o motor.  [**Saiba mais**](http://www.ahrinet.org/App_Content/ahri/files/standards%20pdfs/AHRI%20standards%20pdfs/AHRI_Standard_700-2015.pdf)   ### Normas ASHARE - [Standard 15](https://ashrae.iwrapper.com/ASHRAE_PREVIEW_ONLY_STANDARDS/STD_15_2019) e [Standard 34](https://ashrae.iwrapper.com/ASHRAE_PREVIEW_ONLY_STANDARDS/STD_34_2019) Padrão 15 - Safety Standard for Refrigeration Systems and Designation and Classification of Refrigerants (ANSI Approved) - descreve os procedimentos de para a operação de equipamentos e sistemas de refrigeração e de ar condicionado usando os fluídos frigoríficos; Padrão 34 - Designation and Classification of Refrigerants (ANSI Approved) descreve o procedimento de nomear os fluídos frigoríficos e a sua classificação de segurança, baseado nos dados da sua toxidade e inflamabilidade;   ### **[Normas ISO- 5149/2014](http://www.ahrinet.org/App_Content/ahri/files/standards%20pdfs/AHRI%20standards%20pdfs/AHRI_Standard_700-2015.pdf)** Refrigerating systems and heat pumps — Safety and environmental requirements - a proposta desta norma internacional é o de promover o projeto, construção, instalação, operação, manutenção e a rejeição dos materiais de forma segura dos equipamentos e sistemas de refrigeração.   ### PMOC - Plano de manutenção, operação e controle Portaria 3.523 de 28 de agosto de 1998 – Ministério da Saúde   Resolução 09 de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA - Referenciais de Qualidade do Ar Interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. - [Tweet](https://twitter.com/share) ![Time Técnico Recigases](https://blog.recigases.com/hubfs/Screen%20Shot%202020-07-13%20at%2010.17.40%20AM.png) #### Written by [Time Técnico Recigases](https://blog.recigases.com/blog/author/time-técnico-recigases) O time técnico da Recigases é composto por profissionais técnicos em refrigeração, engenheiros, marketeiros e economistas. A verdade é que independente da área de atuação somos todos apaixonados por meio ambiente, especialistas em fluidos refrigerantes e comprometidos com informação de qualidade! ###### [Previous Post](https://blog.recigases.com/blog/o-que-é-o-manifesto-de-resíduo) [![manifesto de residuo para gas refrigerante](https://blog.recigases.com/hubfs/manifesto_residuo.jpg)](https://blog.recigases.com/blog/o-que-é-o-manifesto-de-resíduo) ###### [O que é o sistema de manifesto de resíduo](https://blog.recigases.com/blog/o-que-é-o-manifesto-de-resíduo) ###### [Next Post](https://blog.recigases.com/blog/porque-recolher-seu-fluido-refrigerante) [![transferência de fluido refrigerante](https://blog.recigases.com/hubfs/recolhedoras_trasnferencia_final_web.jpg)](https://blog.recigases.com/blog/porque-recolher-seu-fluido-refrigerante) ###### [Porque recolher seu fluido refrigerante?](https://blog.recigases.com/blog/porque-recolher-seu-fluido-refrigerante) [![recigases_logo_horizontal_br](https://blog.recigases.com/hs-fs/hubfs/recigases_logo_horizontal_br.png?width=200&height=63&name=recigases_logo_horizontal_br.png "recigases_logo_horizontal_br")](https://blog.recigases.com/) Copyright © 2023 Recigases Ltda - [Sobre nós](https://www.recigases.com/quem_somos) - [Vagas](https://www.recigases.com/processo-seletivo) - [Regenere!](https://www.recigases.com/programa-de-regeneracao) - [Destine!](https://www.recigases.com/destinacao_de_gas-2) - [Blog](https://blog.recigases.com/blog) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "HVACBusiness", "address" : { "@type" : "PostalAddress", "addressLocality" : "Rio de Janeiro", "addressRegion" : "RJ", "postalCode" : "20921-392", "streetAddress" : "Rua General Argolo, 3" }, "email" : "vendas@recigases.com", "faxNumber" : "+552125808871", "geo" : { "@type" : "GeoCoordinates", "latitude" : "-22.8987787", "longitude" : "-43.2257624" }, "name" : "Recigases", "openingHours" : "Mo,Tu,We,Th,Fr 08:00-17:00", "openingHoursSpecification" : [ { "@type" : "OpeningHoursSpecification", "closes" : "17:00", "dayOfWeek" : [ "Monday", "Tuesday", "Wednesday", "Thursday", "Friday" ], "opens" : "08:00" } ], "paymentAccepted" : [ "cash", "credit card" ], "priceRange" : "$", "telePhone" : "+552125809296", "url" : "www.recigases.com" } ```