Instrução normativa do IBAMA Nº 14/2012
Modifica o procedimento de (IN 207/208) “phase out” dos HCFCs e estabelece o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - e de misturas, de acordo com o Protocolo de Montreal. Além disso, torna o recolhimento e destinação destes gases obrigatórios, classificando, no parágrafo 12, a ventilação (liberação do gás na atmosfera) como crime ambiental.
Instrução normativa do IBAMA Nº 207/2008
I - Atendendo à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, esta norma restringe e torna o controle dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs obrigatório.
Instrução normativa do IBAMA Nº 37/2004
Torna o cadastro das empresas que manuseiam substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal obrigatório.
Resolução CONAMA Nº267/2000
Proíbe a importação, fabricação e ventilação das substâncias que destroem a camada de ozônio, também conhecidas como CFCs, e proíbe a fabricação de equipamentos que usem CFC. O uso de CFC em equipamento produzidos antes de 2001 é legal e permitido, assim como o seu comércio.
Resolução CONAMA Nº340/2003
Descreve as restrições de uso de cilindros para o envase de gases de refrigeração, proibindo que cilindros descartáveis sejam reutilizados durante o recolhimento das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Faz com que o envio dos cilindros descartáveis para centrais de regeneração seja obrigatório.
Lei Nº12305/2010
Estipula a Política Nacional de Resíduos Sólidos e considera os gases contidos em recipientes como resíduos sólidos.
Resolução INEA/pres Nº 64 de 12 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do rio de janeiro.
Normas da ABNT
A Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece critérios técnicos, ambientais e de segurança formando um conjunto de boas praticas. Ao seguir as normas são evitados acidentes, panes nos equipamentos e custos extras.
ABNT NBR 15.976:2011 Redução das emissões de fluidos frigoríficos halogenados em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração e ar condicionado — Requisitos gerais e procedimentos;
ABNT NBR 15.960:2021 Fluidos frigoríficos — Recolhimento, reciclagem e regeneração (3R) —
ABNT NBR 15.833:2010 Manufatura reversa – Aparelhos de refrigeração;
ABNT NBR ISO 11.650:2008 Desempenho de equipamento de recolhimento e/ou reciclagem de fluidos refrigerantes;
ABNT NBR 13.598:2011 Vasos de pressão para refrigeração;
ABNT NBR 16.069:2010 Segurança em sistemas frigoríficos;
ABNT NBR 16.186:2013 Refrigeração comercial, detecção de vazamentos, contenção de fluido frigorífico, manutenção e reparos;
Normas AHRI - 700/2015
O American Heat and Refrigeration Institute (AHRI) estabelece os padrões químicos e físicos dos gases de refrigeração. Cada equipamento refrigerante foi desenhado considerando o uso de um gás em particular, ou seja, seu bom funcionamento depende das características e propriedades deste gás estarem corretas. O mesmo acontece com o motor de um carro, por exemplo, onde discrepâncias na qualidade da gasolina danificam o motor. Saiba mais
Normas ASHARE - Standard 15 e Standard 34
Padrão 15 - Safety Standard for Refrigeration Systems and Designation and Classification of Refrigerants (ANSI Approved) - descreve os procedimentos de para a operação de equipamentos e sistemas de refrigeração e de ar condicionado usando os fluídos frigoríficos;
Padrão 34 - Designation and Classification of Refrigerants (ANSI Approved) descreve o procedimento de nomear os fluídos frigoríficos e a sua classificação de segurança, baseado nos dados da sua toxidade e inflamabilidade;
Normas ISO- 5149/2014
Refrigerating systems and heat pumps — Safety and environmental requirements - a proposta desta norma internacional é o de promover o projeto, construção, instalação, operação, manutenção e a rejeição dos materiais de forma segura dos equipamentos e sistemas de refrigeração.
PMOC - Plano de manutenção, operação e controle
Portaria 3.523 de 28 de agosto de 1998 – Ministério da Saúde
Resolução 09 de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA - Referenciais de Qualidade do Ar Interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
