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Instrução normativa do IBAMA Nº 14/2012

Modifica o procedimento de (IN 207/208)  “phase out” dos HCFCs e estabelece o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - e de misturas, de acordo com o Protocolo de Montreal. Além disso, torna o recolhimento e destinação destes gases obrigatórios, classificando, no parágrafo 12, a ventilação (liberação do gás na atmosfera) como crime ambiental. 

 

Instrução normativa do IBAMA Nº 207/2008

I - Atendendo à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, esta norma restringe e torna o controle dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs obrigatório. 

 

Instrução normativa do IBAMA Nº 37/2004

Torna o cadastro das empresas que manuseiam substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal obrigatório. 

 

Resolução CONAMA Nº267/2000

Proíbe a importação, fabricação e ventilação das substâncias que destroem a camada de ozônio, também conhecidas como CFCs, e proíbe a fabricação de equipamentos que usem CFC. O uso de CFC em equipamento produzidos antes de 2001 é legal e permitido, assim como o seu comércio. 

 

Resolução CONAMA Nº340/2003

Descreve as restrições de uso de cilindros para o envase de gases de refrigeração, proibindo que cilindros descartáveis sejam reutilizados durante o recolhimento das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Faz com que o envio dos cilindros descartáveis para centrais de regeneração seja obrigatório. 

 

Lei Nº12305/2010

Estipula a Política Nacional de Resíduos Sólidos e considera os gases contidos em recipientes como resíduos sólidos. 

 

Resolução INEA/pres Nº 64 de 12 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do rio de janeiro.

 

Normas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece critérios técnicos, ambientais e de segurança formando um conjunto de boas praticas. Ao seguir as normas são evitados acidentes, panes nos equipamentos e custos extras

 

Norma 15960  -    determina os parâmetros para recolhimento e manuseio dos gases
                               estabelecendo, por exemplo a diferença entre regeneração e
                               reciclagem de gás.

 

Norma  4706    -   especifica o correto manuseio dos cilindros. 

 

Norma 11650    -   determina os parâmetros dos equipamentos de recolhimento. 

 

 

Normas AHRI - 700/2015

O American Heat and Refrigeration Institute (AHRI) estabelece os padrões químicos e físicos dos gases de refrigeração. Cada equipamento refrigerante foi desenhado considerando o uso de um gás em particular, ou seja, seu bom funcionamento depende das características e propriedades deste gás estarem corretas.  O mesmo acontece com o motor de um carro, por exemplo, onde discrepâncias na qualidade da gasolina danificam o motor.  Saiba mais

 

PMOC

Plano de manutenção, operação e controle que atenda as normas da ABNT, da Anvisa e as normas ambientais. 

Time Técnico Recigases

Written by Time Técnico Recigases

O time técnico da Recigases é composto por profissionais técnicos em refrigeração, engenheiros, marketeiros e economistas. A verdade é que independente da área de atuação somos todos apaixonados por meio ambiente, especialistas em fluidos refrigerantes e comprometidos com informação de qualidade!